Questão #16132422016

Direito Ambiental

No que se refere aos Crimes contra o Ordenamento Urbanoe o Patrimônio Cultural” e Dos Crimes contra a Administração Ambiental”, conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar:

A Aplica-se a pena de multa quando houver alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor ecológico, artístico e religioso, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. B Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, a pena é detenção de dois a quatro anos. Se o crime for culposo, a pena é de reclusão de cinco anos. C O ato de pichar, grafitar artisticamente ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano implica pena de detenção de um a três anos e multa. D Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais tem como pena a detenção de um a três anos e multa. E Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de licenciamento ambiental constitui pena de multa e exoneração do serviço público.

Direito Ambiental

Uma questão respondida. E as próximas?