Questão #16131912016

Legislação Municipal

respeito da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, é correto afirmar:

A O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções, decretos legislativos e medidas provisórias. B A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. C Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Assembleia Legislativa. D O Prefeito Municipal é obrigado a realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal. E A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal dentre integrantes de carreira de Procurador Municipal ou por advogado de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?