Questão #16126472018

Direito Constitucional - poder legislativo

Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:

A Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la. B Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo. C A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo. D O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica. E O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.

Direito Constitucional - poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?