Questão #16124372018

Direito Ambiental — Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007,

A têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão. B têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal. C dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos. D têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem. E obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.

Direito Ambiental — Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

Uma questão respondida. E as próximas?