Questão #16120

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando de leis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se proceda à combinação interpretativa de disposiçôes da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da "lex mitior". B Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante. C Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos. D A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, administrativa ou parlamentar.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?