Questão #16119062018

Legislação Estadual

A regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal

A é restrita à destinação urbana, por meio dos instrumentos de legitimação fundiária ou legitimação de posse previstos na Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares. B não abrange a transferência dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos, sendo possível a outorga de concessão de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de áreas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais. C depende de prévia regularização do título dominial, com expedição de matrícula individualizada, providência também atribuída ao Poder Público. D estende-se às ocupações exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada habitual, vedada possibilidade de aquisição dominial. E também pode se dar nos casos de ocupação com atividade rural efetiva, por meio de concessão de direito real de uso onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.

Legislação Estadual

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