Questão #16118692018

Legislação Estadual — poder legislativo

No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,

A compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar as contas anuais do Governador. B as decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo após homologação judicial. C qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa. D compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal sustar, se não atendido, a execução de ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Legislativa. E o Tribunal de Contas do Distrito Federal deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial ao Governador do Distrito Federal.

Legislação Estadual — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?