Questão #16118662018

Legislação Estadual

Compete privativamente ao Distrito Federal

A fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal. B explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei. C regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis. D organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. E interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?