Questão #16118612018

Legislação Estadual

Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões Administrativas, a Lei Orgânica estabelece que

A os Administradores Regionais, cujo processo de escolha contará com participação popular conforme disposto em lei, terão remuneração equivalente à dos Secretários de Estado do Distrito Federal. B a extinção de Região Administrativa poderá ser efetuada por ato do Governador do Distrito Federal, mediante consulta à população diretamente interessada. C a incorporação, a fusão e o desmembramento de Regiões Administrativas cabe à Câmera Legislativa, independentemente de sanção do Governador do Distrito Federal. D cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas, e um Conselho Tutelar, com funções fiscalizadoras, na forma da lei complementar. E a criação de Região Administrativa dá-se mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?