Questão #16113282019

Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 60.428, de 08.05.2014 (aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto no 57.500, de 8 de novembro de 2011), assinale a alternativa correta.

A Não é necessário que os órgãos e entidades da Administração Pública mantenham registro de suas reuniões e audiências. B O agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, não sendo necessário comunicar eventuais circunstâncias, suspeições ou fatos impeditivos de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado. C O agente público somente poderá participar de seminários, congressos e eventos de forma gratuita, sem receber qualquer remuneração, vantagens ou despesas. D É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses. E É vedado ao agente público receber qualquer tipo de presentes, mesmo não tendo valor comercial.

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