Questão #16113182019

Legislação Estadual — Constituição do estado de são paulo

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Nº 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades. B Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado. C Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça. D Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado. E Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

Legislação Estadual — Constituição do estado de são paulo

Uma questão respondida. E as próximas?