Questão #16111402019

Direito Constitucional — Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal decreto nº 1.171 de 1994

Segundo as normas da Constituição Federal, via de regra é proibida a acumulação renumerada de cargos públicos. Porém, existem exceções, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório constitucional. Uma dessas exceções trata da possibilidade de cumulação de: