Questão #16111362019

Legislação Municipal — Improbidade administrativa lei 8.429

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal nº 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Nesse passo, a responsabilidade administrativa:

A Consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão. B Depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal. C É sinônimo de improbidade administrativa. D É inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existe, as cominações nas esferas civil e penal. E Resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função

Legislação Municipal — Improbidade administrativa lei 8.429

Uma questão respondida. E as próximas?