Questão #16110882019

Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapemirim e suas alterações, é da competência exclusiva do Município:

A estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito. B promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. C promover programa de construção de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. D proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. E preservar florestas, a fauna, a flora, as praias, os manguezais e as lagoas existentes no município.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?