Questão #16107472019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado)

Conforme disciplinado na Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

A todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei. B a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. C a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei. D a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável. E a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado)

Uma questão respondida. E as próximas?