Questão #16103792019

Direito Financeiro — As leis orçamentárias ppa, ldo e loa

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A os atos que criarem ou aumentarem as despesas destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral anual da remuneração de pessoal deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor. B não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. C a despesa corrente de caráter continuado poderá ser executada antes da implementação das medidas de ampliação de receita ou de redução de despesa, mediante autorização do Poder Legislativo. D os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado deverão ser instruídos com declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com o plano plurianual. E considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Direito Financeiro — As leis orçamentárias ppa, ldo e loa

Uma questão respondida. E as próximas?