Questão #16103732019

Direito Constitucional - sistema tributário nacional

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que

A compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas. B os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. C cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988. D as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos. E os municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.

Direito Constitucional - sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?