Questão #16101572019

Direito Financeiro — A despesa pública

Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:

A quando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em vigor da medida em questão. B deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita. C deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo. D deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita. E não poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Direito Financeiro — A despesa pública

Uma questão respondida. E as próximas?