Questão #16095302016

Direito Constitucional — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:

A A lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. B Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. C É atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. D Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da pena. E É dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

Direito Constitucional — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Uma questão respondida. E as próximas?