Questão #16086962018

Legislação Estadual — Legislação do estado do tocantins

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, o regulamento disciplinar e? baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

A a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a sessenta dias. B algumas punições disciplinares podem ser aplicadas sem o devido processo legal e sem a observância da ampla defesa e do contraditório. C ao militar estadual não e? assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares. D as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detenção, apenas. E as penas disciplinares somente serão aplicadas visando a? manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação.

Legislação Estadual — Legislação do estado do tocantins

Uma questão respondida. E as próximas?