Questão #16084572017

Direito da Criança e do Adolescente — medidas socioeducativas

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

A Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar. B É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional. C Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente. D O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor. E O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

Direito da Criança e do Adolescente — medidas socioeducativas

Uma questão respondida. E as próximas?