Questão #16083652019

Direito Processual Civil — Improbidade administrativa lei 8.429

Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos extrajudiciais de tutela coletiva.

A A defensoria pública foi incluída no rol de legitimados para propor ação visando à defesa de direitos coletivos, razão pela qual passou a ser prevista sua competência para instaurar inquérito civil para colher elementos de prova. B A Resolução do CNMP sobre o inquérito civil dispõe que os colegitimados poderão apresentar razões escritas ou documentos até a sessão do órgão de revisão designada, para a homologação ou a rejeição do arquivamento. C Associação civil legitimada para ajuizar ação civil pública poderá tomar do interessado compromisso de ajustamento para adequar a conduta do autor da lesão às exigências legais. D A legislação exige como requisito de validade do compromisso de ajustamento de conduta firmado por órgão do Ministério Público a sua homologação pelo respectivo órgão revisor interno. E Para ser considerado título executivo extrajudicial, o compromisso de ajustamento de conduta deve ser homologado pelo juízo competente ou ser assinado por duas testemunhas.

Direito Processual Civil — Improbidade administrativa lei 8.429

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