Questão #16080362019

Legislação Municipal — Linguagem formal ou informal

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,

A não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública. B afasta a responsabilidade administrativa e caracteriza perdão tácito da Administração pública. C afasta a responsabilidade administrativa, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes Públicos. D não afasta a responsabilidade administrativa direta, mas servirá como circunstância atenuante que poderá reduzir a multa administrativa em até trinta 30%, por expressa disposição legal. E só afastará a responsabilidade administrativa após três meses consecutivos de prestação de serviços, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes públicos.

Legislação Municipal — Linguagem formal ou informal

Uma questão respondida. E as próximas?