Questão #16074222019

Direito Constitucional — ordem econômica e financeira

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional,

A compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. B é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, pois tal serviço deve ser custeado pela receita de impostos. C a União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. D competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais. E cabe à lei complementar regular, dentre outras matérias, as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Direito Constitucional — ordem econômica e financeira

Uma questão respondida. E as próximas?