Questão #16073842019

Direito Constitucional - excel 2013

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República

A sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. B nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal. C editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei. D celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. E conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Direito Constitucional - excel 2013

Uma questão respondida. E as próximas?