Questão #16065

Direito Geral — Tributário

É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":

A o valor resultante da aplicação de percentual que varia entre 8% e 30%, conforme o número de empregados regularmente contratados. B o valor correspondente a até 100% da importância despendida na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado pela autoridade fazendária, observado o limite mensal de 40%. Lei Simples Minas art. 22 e 42. C o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de capacitação e treinamento, gerencial ou profissional, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica. D o valor correspondente a 50% da importância investida em obras de construção civil, para ampliação do empreendimento.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?