Questão #16058702019

Direito Constitucional — desapropriação (desapropriação ordinária, desapropriação extraordinária, desapropriação indireta)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal. B Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro. C A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração. D A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória. E A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

Direito Constitucional — desapropriação (desapropriação ordinária, desapropriação extraordinária, desapropriação indireta)

Uma questão respondida. E as próximas?