Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado)

A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, conforme disciplinado na Lei no 13.146/2015, considera-se