Questão #16034062019

Direito Constitucional - tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

A O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito. B As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes. C O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário. D No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade. E É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

Direito Constitucional - tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Uma questão respondida. E as próximas?