Direito da Criança e do Adolescente — ato infracional

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.069/90, não se deve considerar a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.

II. Confirmado o ato infracional, a autoridade competente pode determinar que o adolescente preste serviços à comunidade.

Marque a alternativa CORRETA: