Direito Penal — Capítulo i disposições preliminares

Leia as afirmativas a seguir:

I. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.

II. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Marque a alternativa CORRETA: