Questão #16005622018

Legislação Estadual

A passagem do militar estadual à situação de reformado será sempre ex-offício e aplicada ao mesmo, desde que:

A atinja a idade limite de 60 (sessenta) anos de idade para os oficiais e para as praças. B seja julgado incapaz, provisoriamente, para o Serviço Militar. C for condenado à pena de reforma por sentença prevista no Código Penal Militar, ainda que pendente o trânsito em julgado. D for sancionado à reforma administrativa disciplinar, nos termos do Código de Ética e disciplina dos militares estaduais. E seja julgado incapaz de desempenhar missões.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?