Questão #16003002019

Direito Constitucional — processo administrativo

Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios. B A União pode recusar fé aos documentos públicos. C Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. D Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária. E A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

Direito Constitucional — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?