Questão #16002982019

Direito Administrativo — poderes da administração

O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

A A intimação do interessado observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento. B O comparecimento do administrado não supre a irregularidade de intimações feitas sem observância das prescrições legais. C São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos. D Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. E O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

Direito Administrativo — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?