Questão #16002962019

Direito Administrativo — classificação das constituições

A Lei n° 8.429/92 é a lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito durante o exercício de suas funções, mais conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a legislação retromencionada, pode-se afirmar que:

A Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. B O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, tem sua atuação dispensada. C Reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, caso o processo esteja na fase inicial. D A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. E A ação, no caso de término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, pode ser proposta em até 3 (três) anos para levar a efeito as sanções cabíveis.

Direito Administrativo — classificação das constituições

Uma questão respondida. E as próximas?