Questão #16000722018

Direito Administrativo — Lei complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994

A revogação de ato administrativo

A decorre de vício de legalidade. B opera efeitos ex tunc. C não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário. D não pode ser objeto de revisão judicial. E não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

Direito Administrativo — Lei complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994

Uma questão respondida. E as próximas?