Questão #15999292018

Legislação Estadual

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.

O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

A inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária. B constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal. C constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas. D inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social. E constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?