Questão #15999242018

Legislação Estadual — Perícia contábil

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

A Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário. B É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado. C Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória. D Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico. E Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.

Legislação Estadual — Perícia contábil

Uma questão respondida. E as próximas?