Direito Geral — Tributário

Em relação às imunidades, avalie as afirmaçôes abaixo e, em seguida, marque a opção correta.

I. Adiferença básica entre imunidade e isenção está em que a primeira atua no plano da definição da competência, e a segunda no plano do exercício da competência.

II. As imunidades podem ser definidas em função de condiçôes pessoais de quem venha a vincular-se às situaçôes materiais que ensejariam a tributação.

III. As imunidades podem ser definidas em função do objeto suscetível de ser tributado.

IV. A Constituição, ao definir a competência, excepciona determinadas situaçôes que, não fosse a imunidade, estariam dentro do campo da competência, mas por força da norma de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar.