Questão #15976752018

Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

A Fica a critério da autoridade militar estadual que tiver ciência de irregularidades no âmbito de sua subordinação promover a apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa. B O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário é de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da portaria delegatória. C O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, a critério da autoridade delegante, quando não estejam concluídos exames ou perícias já iniciadas, ou haja necessidade de novas diligências, indispensáveis à elucidação do fato. D O pedido de prorrogação do prazo para conclusão do PAD de rito ordinário deve ser feito até cinco dias antes da conclusão do prazo preestabelecido. E A autoridade delegante poderá determinar o sobrestamento do processo disciplinar, retornando este para suas mãos, por prazo indeterminado, enquanto aguarda a realização de perícias, exames, precatórias e outras diligências imprescindíveis ao esclarecimento do fato investigado.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?