Questão #15976702018

Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A Ao ingressar na Instituição Militar Estadual, a praça será classificada no comportamento militar satisfatório”. B A condenação transitada em julgado por prática de crime implicará na classificação no comportamento militar mau, salvo nos casos de prescrição da pena imposta. C A anulação da sanção disciplinar consiste na declaração de invalidade do ato punitivo ilegítimo, porém sem efeitos retroativos quanto ao ato anulado. D A anulação da sanção disciplinar deve eliminar todo e qualquer registro referente àquele ato nas alterações do militar estadual. E Sendo concedida ainda durante o tempo de cumprimento da detenção, a anulação importa na colocação do militar estadual em liberdade em até 02 (dois) dias da anulação.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?