Questão #15976692018

Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o RDME.

A Havendo a anulação de detenção, o período já cumprido será revertido em dobro, em folga. B Não é admissível a reiteração do pedido de revisão do processo, salvo se já decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do último pedido de revisão. C O pedido de revisão, por caracterizar ato jurisdicional, somente pode ser solicitado por procurador legalmente habilitado. D São formas de modificação da sanção a anulação, a revogação, a atenuação e a agravação. E A modificação da aplicação de sanção disciplinar pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior ou inferior, desde que competente e com a devida motivação.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?