Questão #15976602018

Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78).

A O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. B Os proventos da inatividade serão revistos sempre que por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda se modificarem os vencimentos das policiais militares em serviço ativo. C Ressalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos. D Por motivo de trânsito, os policiais militares têm direito ao período de até 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço. E Não haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?