Questão #15976562018

Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.

A A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, somente se dará ex-offício. B A reforma será aplicada ao policial militar que, dentre outras hipóteses, estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, desde que se trate de moléstia incurável. C Anualmente, no mês de agosto, o órgão de pessoal de Polícia Militar organizará a relação dos policiais militares que houverem atingido a idade limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados. D A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado, com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação quando conter menos de 10 (dez) anos de oficialato. E O direito à demissão a pedido não pode ser suspenso, ainda que na vigência de estado de guerra.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?