Questão #15961

Direito Geral — Tributário

O Estado de São Paulo aprova lei que determina a sua renúncia em tributar as operaçôes mercantis. Tal lei é inconstitucional, eis que:

A os Estados não possuem autonomia para dispor livremente da arrecadação tributária, eis que são obrigados a repartir o produto da mesma com entidades políticas diversas; B esta é matéria exclusivamente de direito constitucional, portanto indisponível, estando as pessoas políticas proibidas de delegar ou renunciar suas respectivas competências tributárias; C somente a União, através de Lei Federal, pode estabelecer tal renúncia referente à tributação de operaçôes mercantis; D o Estado de São Paulo não pode abdicar de seu direito, a não ser por meio de convênios celebrados com os demais Estados.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?