Questão #15948942018

Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são atos administrativos que admitem regularização através de portaria, exceto:

A Lotação e relotação nos quadros de pessoal. B Criação de comissões e designação de seus membros. C Atos outros que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei e decreto. D Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades. E Aberturas de créditos extraordinários na forma da lei.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?