Questão #15948932018

Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que não corresponde a matéria a ser regularizada por meio decreto:

A Regulamentação de lei. B Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta. C Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei. D Criação de impostos. E Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?