Direito Constitucional — Arquitetura tcp

A Constituição Federal de 1998 e alterações, no Art. 208 apresenta a seguinte redação O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de”: I – Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela EC n. 59/2009). II – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; III – Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade; (Redação dada pela EC n. 53/2006); IV – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V– Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela EC n. 59/2009). As assertivas CORRETAS são: