Legislação Municipal

Com relação as fiscalizações de obras no Município de Seara, assinale a alternativa que contém a sequência correta, sendo V para a alternativa verdadeira e F para a alternativa falsa. (___) Segundo o Código de Obras do Município de Seara, o procedimento legal para a verificação das infrações e aplicação das penalidades é o regulado no Código de Posturas. (___) A construção fora das especificações do Plano Diretor está sujeita à demolição por ato do Executivo Municipal, podendo ser concedido um prazo de até 2 (dois) anos para sua legalização, com dispensa de multa correspondente. (___) Nas infrações às disposições do Código de Obras serão aplicadas as seguintes penas: multa; embargo da obra; interdição do prédio ou dependência; demolição. Sendo que a aplicação de uma dessas penas previstas, impede a aplicação de outra, mesmo nos casos em que for cabível.