Questão #15946672018

Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta quanto as infrações e penalidades administrativas no Município de Seara.

A A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator satisfazê-la no prazo legal. B A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. C Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal. D Nas reincidências, as multas serão cominadas em triplo. E As penalidades a que se refere este Código isentam o infrator das obrigações de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?